Ao utilizar a Loja Ruva, o cliente declara que fornecerá informações verdadeiras e cumprirá a legislação aplicável à aquisição, ao registro, ao transporte e à guarda de produtos controlados.
Pedidos de produtos controlados
O envio do pedido não garante sua conclusão. A venda e a entrega dependem da análise documental, das autorizações exigidas e dos documentos de trânsito aplicáveis. A Loja Ruva poderá solicitar documentos adicionais ou interromper o processamento quando a operação não puder ser legalmente concluída.
Preços e pagamento
Os preços são apresentados em reais. O pagamento à vista por PIX e o pagamento parcelado em até 10 vezes são processados pela integração Blu. O checkout apresenta previamente os valores e as tarifas aplicáveis.
Frete e entrega
O frete varia conforme o tipo de produto, a quantidade e o destino. São utilizadas tabelas específicas para RS/SC/PR, SP/GO/MG/MS/MT/RO e Rio de Janeiro. Para os demais estados, aplica-se o valor inicial de R$ 450,00, acrescido do despacho aéreo calculado na ocasião do envio. Munições e insumos seguem regras próprias conforme a região e o valor da nota fiscal.
O prazo começa após a validação documental, a confirmação do pagamento, a liberação para transporte e a confirmação de eventuais despesas complementares. A entrega será feita somente ao destinatário autorizado.
Responsabilidade do cliente
O cliente é responsável pela autenticidade e validade dos documentos apresentados, pelo cumprimento das obrigações legais e pelo recebimento no local autorizado.
Encomenda promocional de arma condicionada à autorização
Quando o cliente ainda não possuir autorização de aquisição válida, poderá solicitar expressamente que a Loja Ruva encomende imediatamente a arma junto ao fabricante ou distribuidor para assegurar sua disponibilidade e eventual condição promocional temporária. A arma será incorporada ao estoque da Loja Ruva e não poderá ser faturada definitivamente em nome do cliente nem entregue enquanto não forem validados a autorização e os demais documentos legalmente exigidos.
O cliente declara estar ciente de que é responsável por requerer, acompanhar e apresentar a autorização e os demais documentos exigidos pela autoridade competente, fornecendo informações verdadeiras e atendendo tempestivamente às exigências que estiverem sob sua responsabilidade. O pagamento e a encomenda não garantem o deferimento da autorização.
Caso o processo apresente exigência, pendência ou decisão desfavorável ainda passível de revisão administrativa, o cliente deverá fornecer os documentos complementares, corrigir pendências e apresentar pedido de reconsideração ou recurso administrativo cabível dentro do prazo aplicável, desde que a medida seja legalmente disponível e apresente possibilidade razoável de regularização. Essa obrigação não inclui ajuizamento de ação judicial, contratação compulsória de advogado ou medida manifestamente inviável ou desproporcional.
O indeferimento será considerado definitivo após o encerramento das medidas administrativas razoavelmente cabíveis ou quando o cliente, sem justificativa, deixar de atender exigência ou de apresentar recurso administrativo disponível dentro do respectivo prazo.
Cancelamento, permanência em estoque e restituição
Em caso de indeferimento definitivo, revogação ou não apresentação da autorização no prazo acordado, a encomenda será cancelada e a arma permanecerá no estoque da Loja Ruva, podendo ser comercializada com terceiro.
O cliente poderá escolher, conforme as condições legalmente aplicáveis, entre substituição por outro produto disponível, crédito integral para utilização na Loja Ruva ou restituição. Escolhida a restituição, ela será realizada após a revenda da arma ou, independentemente da revenda, no prazo máximo de 180 dias corridos contado da formalização do cancelamento definitivo, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro. Durante esse período, o valor devido será atualizado monetariamente.
Definição e apuração de prejuízos
Quando o cancelamento decorrer de informação falsa, omissão, abandono do procedimento, perda injustificada de prazo ou outro descumprimento comprovadamente atribuível ao cliente, poderão ser deduzidos da restituição somente os prejuízos diretos, necessários, proporcionais, documentalmente comprovados e cuja cobrança seja legalmente permitida.
- frete de aquisição junto ao fabricante ou distribuidor;
- seguro e despesas de transporte especializado;
- tarifas do meio de pagamento que não tenham sido estornadas;
- tributos e taxas efetivamente pagos e não recuperáveis;
- serviços individualizados de terceiros previamente informados e efetivamente prestados;
- custos extraordinários e comprovados de guarda, conservação ou movimentação; e
- eventual redução efetivamente verificada no valor de revenda, quando o produto for comercializado com terceiro por preço inferior em condições comerciais razoáveis.
Não serão considerados prejuízos o custo integral da arma que permaneça no patrimônio da loja, lucros esperados, despesas operacionais ordinárias, custos sem documentação, multas genéricas nem valores recuperados por revenda, estorno, seguro, crédito tributário ou outra forma. É vedada a cobrança duplicada. A Loja Ruva fornecerá demonstrativo discriminado da apuração e os respectivos comprovantes.
O mero indeferimento pela autoridade competente, sem conduta atribuível ao cliente, não implica automaticamente responsabilidade por todos os custos. Estas condições não excluem direitos indisponíveis assegurados pela legislação vigente.
Atendimento
WhatsApp (42) 99969-7687 — e-mail armariaruva@gmail.com.
